11 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
objetos; 6. O crime de furto é um crime semipúblico, dependente de direito de queixa; 7. O direito de queixa é o titular dos interesses que a lei quis proteger ... porta do veículo pontapeada pelo arguido era a porta da frente do lado direito. 41. O arguido agiu com o propósito de maltratar psicologicamente a sua ex-companheira, na presença
Relator: EDGAR VALENTE
regra, obrigatória a assistência por defensor. 2.Não viola o direito constitucional de defesa do arguido a interpretação da norma do art. 147.º do CPP, no sentido da não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo penal, pelo menos no que se refere aos factos desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado ... Estado de direito. IV - Tem sido jurisprudência praticamente unânime dos Tribunais Superiores o entendimento que, em caso de condenação, a investigação das chamadas «condições pessoais» do arguido é indispensável
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
servindo designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação ... espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
desagravou a imputação, inexiste justificação para se comunicar a alteração, uma vez que o arguido, ao defender-se do crime mais grave ou na forma qualificada, defendeu-se, necessariamente ... reparação a que tem direito, pois que o nº 2 do artigo 82º-A do CPP apenas obriga ao cumprimento do contraditório relativamente aos arguidos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quando se reúnam na mesma pessoa as qualidades de titular dos direitos patrimoniais e pessoais atingidos pela conduta do agente, pode considerar-se que a pluralidade de ofendidos implica ... roubo depende e assenta na dupla vertente patrimonial e pessoal. II – Assim, se o arguido apenas visou apropriar-se de um único bem ou de bens de um único património
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
crime de roubo assume uma dupla vertente: por um lado, os bens jurídicos patrimoniais (direito de propriedade e de detenção de coisas móveis); por outro, os bens jurídicos pessoais ... lesão dos bens patrimoniais; II – Não pode ser condenado pelo referido crime, o arguido que com a acção criminosa levada a cabo visava a obtenção junto dos ofendidos de produto
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
roubo, tratando-se de um crime complexo, visa proteger bens jurídicos patrimoniais, como o direito de propriedade e detenção de coisas móveis, e pessoais, como a liberdade individual de decisão ... ofendido, ou, mesmo a vida (cf. art. 210º/2/a) e 3, do CP). IV – O arguido comete um crime de roubo punível autonomamente, em concurso efetivo com um crime de violência
Relator: FERNANDO PINA
ofendido. 3 - O crime de roubo visa proteger um bem jurídico plúrimo: o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, por um lado, e, embora como meio ... lesão de um bem jurídico pessoal, afastada resulta a possibilidade de a conduta do arguido ser subsumível à figura jurídica do crime continuado
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. iii) só existe quando o tribunal deixe de investigar o que devia e podia, tornando ... tido como um crime complexo que ofende, quer bens jurídicos patrimoniais - como é o direito de propriedade -, quer bens jurídicos pessoais - a liberdade individual de decisão e acção (em certos
Relator: MIGUÊS GARCIA
Tendo o arguido simulado a utilização de uma pistola verdadeira, e as vítimas, pensando tratar-se disso mesmo, receado ser molestadas, é inquestionável a adequação da conduta do recorrente para ... concretizem. II - Por isso não tinha o Colectivo que averiguar se da parte do arguido havia ou não a intenção de enganar as vítimas por forma a que estas pensassem