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1. TRC2018-09-18

   2411/10.4TBVIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • NORMAS DE SEGURANÇA
   • REGRAS DE INFORMAÇÃO
   • FICHA TÉCNICA
   • ROTULAGEM
2. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 57/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as

   • ROTULAGEM
   • LINGUA PORTUGUESA
   • EXPRESSÃO MADE IN
   • TRADUÇÃO
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO A INFORMAÇÃO