2411/10.4TBVIS.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1. Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
• PRODUTO DEFEITUOSO
• NORMAS DE SEGURANÇA
• REGRAS DE INFORMAÇÃO
• FICHA TÉCNICA
• ROTULAGEM