37 resultados nos descritores e sumários
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
atempada a apresentação de contestação e rol de testemunhas em audiência de julgamento se o respectivo prazo de apresentação estiver a decorrer. 2 - Não admitir a contestação e respectivo ... testemunhas apesar de o prazo para a sua dedução estar a decorrer por, nesse prazo, a audiência de julgamento se ter iniciado, constitui uma nulidade cominada no artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo de Trabalho de 1999, o rol de testemunhas pode ser aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final; II - Tal significa ... Novembro do 2010, é tempestivo o aditamento ao rol de testemunhas apresentado por uma das partes em 9 de Novembro de 2010. Sumário do relator
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
artº 511º, nº 1, do CPC, os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem ... superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2. No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir. 2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte ... não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 598º do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, deve ser contado tendo como referência a realização efetiva da audiência final e não a simples abertura desta ... Tendo os réus requerido o aditamento ao rol de testemunha no próprio dia em que se iniciou a audiência final, não sofre a mínima discussão que o fizeram fora
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
substituição de uma testemunha em audiência com fundamento de que nada sabia à matéria a que foi indicada, não encontra sustentação no regime de substituição a que alude o artigo ... outro lado, não pode o tribunal exercer o princípio do inquisitório e ouvir a testemunha por sua iniciativa – artigos 411.º e 526.º/1, do CPC – se a parte
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva
Relator: LUÍS CRAVO
testemunhas apresentado num requerimento formulado num Incidente de Anulação da Partilha a que são aplicáveis as regras dos incidentes de instância [cf. art. 293º, nº1 do n.C.P.Civil, aplicável ... resulta expressamente do disposto no art. 598º, nº2 do n.C.P.Civil, que o rol de testemunhas só pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data
Relator: ALBERTO BORGES
arguido está detido; II – Por isso, tendo o arguido arrolado 37 testemunhas para serem ouvidas na audiência de julgamento, mas não enunciando os factos sobre os quais as testemunhas iriam ... processo de especial complexidade, o tribunal apenas se encontrava vinculado a ouvir 20 dessas testemunhas; III – Viola o exercício do direito de defesa do arguido, assim como o princípio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
são o primeiro articulado dos requeridos e a primeira oportunidade que têm de arrolarem testemunhas e juntarem documentos sendo que, inicialmente, são citados para uma conferência (art.º35º, nº1 ... não arrolarem testemunhas com essas suas alegações (nem o tendo feito em momento processual anterior) fica precludido o seu direito a arrolá-las posteriormente, já que o prazo assinado
Relator: SÓNIA MOURA
preenchimento do formulário Citius na parte relativa à prova testemunhal, mas apresenta rol de testemunhas no articulado que acompanha o formulário, integram-se no n.º 10 do artigo ... casos acima indicados, pois estabelece que se a parte não proceder à inserção das testemunhas no formulário, depois de notificada para o efeito, se considerará apenas o conteúdo do formulário
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
mesmo diploma, embora podendo o rol de testemunhas ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, incumbe às partes a apresentação ... dessas testemunhas. II - O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram minimamente o ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem, apresentarem e produzirem
Relator: VÍTOR SEQUINHO
para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para a realização da audiência final ou da primeira sessão desta ... possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra a audiência final
Relator: ALDA MARTINS
Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos ... específico de o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e demais informação referente a estas, mas constando tais elementos dos ficheiros anexos, a secretaria
Relator: SANDRA MELO
artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos ... comum de declaração, independente da apresentação de anterior rol, pode ser apresentado rol de testemunhas sempre que, validamente, sejam alegados ou impugnados factos novos e com essa alegação ou impugnação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência ... realização na nova data designada para o início do julgamento. III – O rol de testemunhas que não cumpra as exigências previstas no artº 498º nº1 do CPC deve ser alvo
Relator: FILIPE CAROÇO
incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena ... obsta a que a parte requeira a substituição ou o aditamento ao rol de testemunhas regulamente apresentado no processo incidental que corre termos sob os art.ºs 302º a 304º
Relator: ARTUR DIAS
acordo com o nº 1 do artº 512º-A do CPC, o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize ... entendido, por um lado, que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas pressupõe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no artº 512º
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Deve ser admitido o rol de testemunhas constante do requerimento probatório anexo ao formulário de requerimento probatório disponibilizado pelo sistema informático CITIUS, apesar da omissão de preenchimento do campo daquele ... formulário destinado ao arrolamento de testemunhas
Relator: COELHO DE MATOS
nulidade pelo excesso de testemunhas arroladas tem que ser arguida enquanto não terminar o depoimento da testemunha a inquirir para além do número legal permitido. 2. A acção de impugnação