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1. TRE2023-12-18

   842/22.6T8SRT-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRE2021-06-30

   174/21.7T8PTM-D.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui

   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
   • TRANSCRIÇÃO
   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PODERES DO JUIZ
3. TRE2018-10-18só sumário

   127/16.7GCPTM.E2

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras

   • DIREITO DE DEFESA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • PRAZO DA CONTESTAÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • IRREGULARIDADE