TRE
2027/22.2T8PTM-A.E1
Relator: SÓNIA MOURA
formulário, integram-se no n.º 10 do artigo 144.ºdo Código de Processo Civil, que replica a redação dos n.ºs 1 e 2 do artigo ... 280/2013, de 26.08, é conforme à disciplina contida no n.º 10 do artigo 144.ºdo Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora