2 resultados

1. TRE2020-12-17

   2983/16.0T8LLE-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
2. TRE2011-09-27

   223/09.7TTEVR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ÓNUS DA PROVA