284/19.0T8FIG-A.C1

Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

não é, quando a parte a quem essa decisão prejudica vem arguir tal incompetência, corresponde o vício da nulidade desse acto processual, nos termos gerais do art. 195º CPC, pelo

• REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
• RJPI
• LEI Nº 23/2013
• DE 5/3
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
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