TRG
1107/05-1
Relator: GOMES DA SILVA
Fiscais as declarações de IVA de um cliente - pois que tais obrigações só pelo interessado contribuinte podem ser exercitáveis, sem desoneração pela intermediação de quem quer que seja -.afastam
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Relator: GOMES DA SILVA
Fiscais as declarações de IVA de um cliente - pois que tais obrigações só pelo interessado contribuinte podem ser exercitáveis, sem desoneração pela intermediação de quem quer que seja -.afastam