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1. TRG2011-12-19

   1286/10.8TBVCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, dirigindo-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento ... decorrentes à luz da Responsabilidade Civil por Factos Ilícitos nos termos do art.º 483º-n.º1 do Código Civil. E, não provada a culpa, haverá, então, que averiguar

   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA
   • RISCOS COBERTOS
2. TRG2021-11-04

   898/19.9T8PTL.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   Sumário (do relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • SEGUROS FACULTATIVOS
   • RISCOS COBERTOS
   • CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO
   • GRAU DE ALCOOLEMIA NO SANGUE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRG2021-04-15

   538/19.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador

   • CONTRATO DE SEGURO
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • RISCOS COBERTOS
4. TRG2011-10-20

   3607/06.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO COSTA SOBRINHO

   I - No domínio do art. 433º do Código Comercial, o fundamento da

   • CONTRATO DE SEGURO
   • RISCOS COBERTOS
5. TRG2005-07-11

   1107/05-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. contrato de seguro analisa-se numa assunção cumulativa de dívida, de

   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • RISCOS COBERTOS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • PAGAMENTO
   • IMPOSTO