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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)454

    Tribunal

    • PGR-CC454

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20249
    • 20236
    • 20224
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    • 20166
    • 20154
    • 20144
    • 20135
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
    • INCOMPATIBILIDADE29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO26
    • COMPETÊNCIA23
    • REMUNERAÇÃO23
    • GF23
    • ISENÇÃO FISCAL23
    • ESTADO22
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    • TAXA21
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
    • ACTO ADMINISTRATIVO16
    • AVALIAÇÃO FISCAL16
    • PROCESSO PENAL16
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    • IMPOSTO14
    • ISENÇÃO14