212/21.3BESNT

Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

assegurar no processo principal, não se verifica o mesmo com a mera constatação de “riscos”, enquanto perigos ou possibilidades de acontecimentos negativos

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
• JUÍZOS CONCLUSIVOS
• REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NA MATÉRIA DE FACTO
• FACTO NOTÓRIO
• PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
• RISCOS