TCASsó sumário
212/21.3BESNT
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
documento. IV - O conhecimento geral que caracteriza um facto notório deve ser extenso e difuso na comunidade, não se circunscrevendo a um grupo restrito e localizado. V - Reconduzindo ... situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, não se verifica o mesmo