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1. PGR-CC1990-12-20

   Parecer n.º 116/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O Decreto-Lei nº 319/84, de 1 de Outubro, ampliou o

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • RISCO ESPECIFICO