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1. TRE2025-03-27

   1486/20.2T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
   • RISCO AGRAVADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 24/2014

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ESTATUTO EQUIPARADO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • RISCO AGRAVADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE