TRG
138/23.6T9GMD.G1
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
matéria de facto da sentença recorrida. V. A falta de verificação da condição objectiva de punibilidade do art. 105.º, n.º 4, b), RGIT, gera a absolvição dos arguidos ... para o legislador - é que ninguém lucre com a prática de um facto ilícito típico, sendo-lhe indiferente que, por razões alheias à ilicitude e à culpa, o agente não