TRG
138/23.6T9GMD.G1
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
factos provados da decisão relativa a crime de abuso de confiança (art. 107.º do RGIT), a mudança do nome do trabalhador da sociedade arguida (cujos descontos não foram entregues ... julgamento, pelo que não lhe cabe a análise crítica da prova, ficando intocada a matéria de facto da sentença recorrida. V. A falta de verificação da condição objectiva de punibilidade