138/23.6T9GMD.G1

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

Código Penal separa a prática do facto ilícito típico - pressuposto essencial da perda de vantagens - da efectiva aplicação de pena ao agente, especificando dois casos em que tal perda

• FALTA DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE DO ART. 105.º
• N.º 4
• B)
• RGIT
• ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
• CONDENAÇÃO EM PERDA DE VANTAGENS (ART. 110º DO CP)