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Nada encontrado para “DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência459

    Tribunal

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    • TCAS459

    Ano

    • 202621
    • 202540
    • 202432
    • 202316
    • 20228
    • 202110
    • 202022
    • 201930
    • 201816
    • 201719
    • 201618
    • 201528
    • 201416
    • 201312
    • 201218

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA34
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO32
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE29
    • ÓNUS DA PROVA18
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL15
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL11
    • IRC11
    • IVA10
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO9
    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)9
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE8
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL8
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO8
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO8
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA8
    • NULIDADE PROCESSUAL8
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA8
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO8
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • INTIMAÇÃO7
    • DIREITO À INFORMAÇÃO7
    • PRÉ-CONTRATUAL6