TRE
1739/09.0TBLLE.E1
Relator: MATA RIBEIRO
não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objeto social como emerge do disposto no art.º 112º do RGICSF. 2 – Este comando legal não ... presente ação, se realizar a transmissão para aquela da titularidade do direito de propriedade com o consequente pagamento do respetivo preço