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1. TRE2017-09-14

   1739/09.0TBLLE.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1- Sem autorização do Banco de Portugal, as instituições de crédito não

   • RGICSF
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE