2 resultados

1. CAAD-T2026-06-01

   550/2025-T

   IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC

   • IRC
   • RGIC
   • desvalorizações excecionais
   • artigo 31.º-B do Código do IRC
   • auxílios de Estado
   • projeto de investimento único
2. CAAD-T2024-05-06

   334/2023-T

   IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR

   • IRC
   • RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca
   • RGIC
   • OAR
   • Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014