TRG
5827/10.2TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código Civil
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código Civil