5827/10.2TBBRG.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo de alegação e prova; 2) A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção

• JANELAS
• RGEU
• REGULAMENTO GERAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS