6 resultados

1. CAAD-T2026-02-06

   770/2025-T

   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com

   • Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
2. CAAD-T2025-01-21

   374/2024-T

   Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.

   • Caducidade do direito de liquidação
   • IRC
   • Benefício Fiscal
   • RFAI
3. CAAD-T2024-03-28

   268/2023-T

   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia

   • IRC
   • Benefícios fiscais
   • RFAI
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
4. CAAD-T2021-12-16

   231/2021-T

   IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.

   • IRC – Benefício fiscal
   • RFAI
   • CFI
   • Deduções à coleta
5. CAAD-T2021-09-27

   89/2021-T

   IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.

   • IRC - Benefícios fiscais
   • RFAI
   • Sector das telecomunicações
6. CAAD-T2021-06-25

   574/2020-T

   IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI

   • IRC
   • Dedutibilidade de gastos
   • RFAI