2 resultados

1. CAAD-T2026-02-06

   770/2025-T

   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com

   • Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
2. CAAD-T2025-10-21

   213/2025-T

   IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de

   • IRC
   • RFAI
   • Caducidade do procedimento de inspeção
   • Investimentos e criação líquida de postos de trabalho
   • Juros indemnizatórios