CAAD-T
631/2025-T
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
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IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de
IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de