2 resultados

1. CAAD-T2023-07-12

   418/2022-T

   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial.

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
   • RFAI
   • Investimento inicial
2. CAAD-T2015-12-10

   400/2015-T

   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de

   • IRC – Competência do Tribunal Arbitral
   • fundamentação a posteriori
   • RFAI
   • SIFIDE
   • dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC