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Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No procedimento de exoneração do passivo restante, enquanto decorre o período da cessão, o insolvente está obrigado a cumprir as obrigações enumeradas no art.º 239º, nº 4, do Código ... isso, prejudicar a satisfação dos créditos sobre a insolvência. 4.Diferentemente da revogação da exoneração já concedida (art.246º daquela lei), em que se exige o dolo do devedor
Relator: MANUEL BARGADO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa a prolação da decisão final da exoneração após o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante ou a recusa ... mais conduzir à cessação antecipada da cessão de créditos. 4 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar «um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem subjacente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo ... pensão de reforma de devedor que viu ser liminarmente deferido o incidente de exoneração e passivo restante, devem ser afectas ao pagamento dos créditos referidos no art. 241º do C.I.R.E
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração ... intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. (Sumário do Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II - A revogação da exoneração com fundamento com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer obrigação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Não é de conceder a exoneração do passivo restante ao insolvente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE, quando (i) o insolvente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação da exoneração
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Não havendo razões para considerar que a expectativa de que o arguido
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das