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1. TRE2023-04-18citado por 1

   502/20.2GBGDL.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de

   • DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
   • REVISTA
   • BUSCA
   • AUTORIZAÇÃO
   • CONSENTIMENTO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
2. TRG2025-06-25

   1/19.5EAMDL-C.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de

   • DETENÇÃO ILEGAL
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • REVISTA
   • BUSCAS E APREENSÕES