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3082/09.6PCCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. As revistas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, sem
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Relator: PAULO GUERRA
1. As revistas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, sem
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Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que