9 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação ... processo penal comum inicia-se com a abertura da fase de inquérito; 3 - O artigo 2, n 1, alínea g), do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho de Ministros sob o n. 754/86, segundo o qual o incidente de aceleração processual e decidido pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal ... fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual" ou "extraprocessual". V - Atendendo a que, por um lado, apesar de a direcção
Relator: JOÃO CARROLA
I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de
Relator: PAULO GUERRA
1. As revistas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, sem
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é
Relator: GOMES DE SOUSA
1. A partir do momento em que o arguido, abordado pelos agentes
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por