2 resultados

1. TRG2013-06-17

   26/12.1PEGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é

   • REVISTA
   • BUSCA
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
2. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA