2 resultados

1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 49/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • ADVOGADO
   • REVISTA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 111/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • GLOBALIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL