TRE
1023/24.0T8ABT.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento