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1. TRE2025-07-15

   1053/17.8T8BJA-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos

   • INTERDIÇÃO
   • REVISÃO OFICIOSA
   • MEDIDA
   • MAIOR ACOMPANHADO
2. TRE2025-06-23

   705/18.0T8ABT-A.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • REVISÃO OFICIOSA