728/17.6BESNT

Relator: VITAL LOPES

apensação aos autos do processo administrativo de revisão em si mesmo constitui mera irregularidade processual; no entanto, se os factos que se destina a documentar se revelarem susceptíveis de influir

• REVISÃO OFICIOSA
• PRESSUPOSTOS
• REJEIÇÃO LIMINAR
• NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO