TRE
547/25.6T8ABT.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator–artigo 663º, nº 7
5 resultados
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator–artigo 663º, nº 7
Relator: ELISABETE VALENTE
No regime do maior acompanhado as medidas de acompanhamento têm natureza temporária
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Em processo de maior acompanhado não pode o Tribunal determinar que a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento