2 resultados

1. TRE2026-03-25

   547/25.6T8ABT.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator–artigo 663º, nº 7

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • REVISÃO OFICIOSA
2. TRE2025-07-15

   1053/17.8T8BJA-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos

   • INTERDIÇÃO
   • REVISÃO OFICIOSA
   • MEDIDA
   • MAIOR ACOMPANHADO