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1. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 47/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve

   • JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
   • COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO DE SANEAMENTO E RECLASSSIFICAÇÂO
   • CONSELHO DE REVOLUÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • AGENTE DA PIDE-DGS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2. PGR-CC1994-10-27

   Parecer n.º 44/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A actividade militar desenvolvida na manipulação e rebentamento de granadas de

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DO PROCESSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • AGENTE DA PSP