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1. TRG2025-09-11citado por 1

   7/10.0TTVCT.1.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto

   • REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 16/2024
2. TRG2026-07-02

   1006/25.2T8GMR.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I - Considerando que a data da fixação da pensão, para efeitos de

   • REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR N.º 16/2024