TRG
457/12.7TTVRL.2.G1
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
qual o fosse à data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar
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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
qual o fosse à data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar
Relator: ANTERO VEIGA
Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - Considerando que a data da fixação da pensão, para efeitos de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A jurisprudência fixada nos acórdãos uniformizadores só deverá ser desviada, no