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1. TRG2025-09-11citado por 1

   7/10.0TTVCT.1.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto

   • REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 16/2024
2. TRG2021-11-04

   823/12.8TUGMR-D.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- No incidente de revisão da incapacidade (145º CPT) em que a

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • PERICULUM IN MORA