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7/10.0TTVCT.1.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto
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Relator: ANTERO VEIGA
Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - Considerando que a data da fixação da pensão, para efeitos de
Relator: ANTERO VEIGA
apreciada em sede de processo emergente de acidente de trabalho, a deduzir dentro do prazo de artigo 179º da LAT. A apreciação em sede de incidente de revisão, da “justeza ... seguradora, não só implica erro na forma de processo, como, tendo já decorrido o prazo de caducidade, implicaria fraudar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
direito ordinário interno referentes ao acesso ao direito, sem demora indevida e em prazo razoável, mormente através de procedimentos caracterizados pela celeridade e prioridade, com vista a obter uma tutela
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
O Tribunal a quo ao omitir a tramitação prevista para o incidente
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - O direito às prestações tais como a indemnização por incapacidade temporária
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Se, no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade para o
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Estando em causa o restabelecimento do estado de saúde, da capacidade