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1. TRG2025-09-11citado por 1

   7/10.0TTVCT.1.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto

   • REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 16/2024
2. TRG2025-09-25

   1017/24.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível

   • REVISÃO DE INCAPACIDADE
   • AGRAVAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO
   • MEIO PROCESSUAL
   • FRAUDE À LEI