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1. TRE2026-07-02

   1059/23.8T8PTG.1.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Na revisão da incapacidade a que se refere o art

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • INCIDENTE
   • CASO JULGADO
2. TRG2025-12-04

   426/08.1TTVCT.1.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRG2022-10-20

   2758/20.1T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Só constitui nulidade da sentença nos termos da al. b) do n

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • TRÂNSITO EM JULGADO