TRE2023-09-14citado por 9342/13.5TTTMR.1.E1.E1Relator: EMÍLIA RAMOS COSTASumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do CódigoACIDENTE DE TRABALHORECIDIVAREVISÃO DA INCAPACIDADEDIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHOJUSTA INDEMNIZAÇÃOINCONSTITUCIONALIDADE