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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da justa reparação. IV – O novo cálculo ... Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ocorridos após a entrada em vigor dessa Lei 98/2009, por pretensa violação do princípio da igualdade e da justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, ínsitos aos art.s
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação ... Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação ... Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: LUÍS JARDIM
Constituição, e fere o princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição. 3. Quando da revisão da incapacidade resultar um agravamento, mas ainda assim
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não viola os princípios constitucionais da justa reparação e da igualdade previstos nos arts. 59.º, n.º 1, al. f) e 13.º da Constituição da República Portuguesa, quanto ... prazo razoável para a estabilização das situações clínicas; e, quanto ao segundo, por tal princípio apenas se aplicar a situações iguais e sincrónicas, já não a situações iguais, mas diacrónicas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do art. 145.º, n.º 1, do Código
Relator: MOISÉS SILVA
i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na Lei
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- Em caso de agravamento da incapacidade decorrente de acidente de trabalho
Relator: PAULA ROBERTO
I – Se antes de completados os 10 anos a que alude o
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial
Relator: PAULA DO PAÇO
(Sumário elaborado pela Relatora) Não há lugar à atualização da pensão obrigatoriamente
Relator: MOISÉS SILVA
Não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n