76 resultados nos descritores e sumários
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
inicialmente considerado curado sem desvalorização, ou a quem tenha sido atribuída nessa altura uma incapacidade parcial permanente (IPP) inferior a 30%, recebendo então uma pensão obrigatoriamente remível, nos termos ... seguinte situação: 1.º após a nova baixa, mantém o direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... dedução; II – Os efeitos da anterior decisão, quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, terão que ser acatados e respeitados, por força do caso julgado, até
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, sempre que for requerida a revisão da incapacidade por se entender estar verificada uma das situações tipificadas ... fator de bonificação/multiplicação a aplicar ao valor da incapacidade a atribuir, pelo que para que exista bonificação torna-se necessária a existência prévia de uma incapacidade a atribuir
Relator: ANTERO VEIGA
cognitivo, de forma compreensível para um não técnico. Tratando-se de uma revisão da incapacidade, as exigências de fundamentação devem ter em atenção tal circunstância, constituindo o anteriormente fixado ... optaram. Não é em tal caso necessário justificar a concretização do grau de incapacidade no range previsto na lei, se não há agravamento ou melhoria, mantendo-se as sequelas iguais
Relator: ALDA MARTINS
modo coerente e concretizado no que respeita à questão da determinação e fixação da incapacidade de que se mostra actualmente afectado o sinistrado, a decisão final proferida no incidente
Relator: PAULA DO PAÇO
Instruções Gerais da TNI. II- A circunstância de ter sido atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não impede a aplicação do fator de bonificação ... alteração do montante da pensão consequente à revisão da situação de incapacidade do sinistrado, é realidade distinta do instituto da atualização da pensão, dado que aquela tem fundamento na melhoria
Relator: PAULA DO PAÇO
para o exercício de outra atividade no cálculo do subsídio de elevada incapacidade em situação de IPATH. III- Houve quem entendesse que haveria que distinguir entre a incapacidade permanente para ... todo e qualquer trabalho (IPA) e a incapacidade permanente apenas para o trabalho habitual (IPATH), sendo a fórmula de cálculo distinta para as referidas incapacidades. IV- Outros defenderam que não
Relator: MOISÉS SILVA
não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se ocorrer algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador ... mesma lei e do Decreto n.º 360/71, de 21.08. iii) a alteração da incapacidade que se verifique no incidente de revisão da incapacidade decorrente de acidente de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
- Sendo a pensão devida por acidente de trabalho revista, em função do
Relator: AZEVEDO MENDES
entrega do correspondente capital extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ... entre o valor inicial da pensão remida e o valor da pensão correspondente à incapacidade que resulta da revisão, sem qualquer limite temporal, nomeadamente o que seria necessário para esgotar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido de consagrar um prazo preclusivo de 10 anos, contado da fixação originária da incapacidade, para a revisão da pensão devida por acidente de trabalho, desde que o grau ... incapacidade fixado originariamente não tenha sido alterado, nem o sinistrado por determinação do tribunal tenha sido submetido a novas intervenções cirúrgicas ou na novos tratamentos. II – Se ao acidente
Relator: JOÃO NUNES
conta o montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade. II – Assim, à pensão calculada por virtude da revisão deverá deduzir-se o valor da anterior pensão fixada ... devida ao sinistrado por virtude da revisão remida (e não deduzir-se à incapacidade fixada na revisão a anterior incapacidade fixada para, a partir daí, se calcular a pensão
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
caso de agravamento da incapacidade decorrente de acidente de trabalho que determine a alteração da pensão devida, ao valor da pensão agora calculada, tendo em consideração a sua actual incapacidade ... recebeu a título de capital de remição. II- O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere o artigo 23.º da Lei n.º 100/97
Relator: BAPTISTA COELHO
297º, nº 2, do Código Civil, deve ser admitido o incidente de revisão da incapacidade deduzido mais de dez anos após a fixação da pensão, se esse prazo não estava
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto no art. 25.º n.º 2 dessa Lei. 3. A Tabela ... Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93 não previa uma forma automática de aplicação do factor de bonificação por efeito da idade. 4. Exigia a verificação de um pressuposto básico
Relator: SERRA LEITÃO
tenha havido um acidente de trabalho e que este tenha dado origem a incapacidades mesmo que temporárias, com o recebimento das correspectivas indemnizações, para além do nexo causal entre ... sinistro e as actuais lesões. III – Logo, é sempre possível a revisão da incapacidade, mesmo que não resulte do acidente nenhuma IP (portanto, mesmo em situação de cura sem incapacidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade caso não tenha sido ilidida a presunção de estabilização das lesões e se tiver decorrido ... período de 10 anos entre a data da última fixação da incapacidade e o pedido de revisão da incapacidade
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão de incapacidade, se a seguradora pretende discutir se a sinistrada apresenta lesões/sequelas do foro neurológico e ou psiquiátrico e se as mesmas são consequência do acidente ... encefálica, por síndrome pós traumática decorrente do acidente de trabalho – sendo de lhe atribuir incapacidade por tal sequela –, se relatórios/exames médicos juntos na fase conciliatória do processo davam conta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento da pensão é a da formulação do pedido de revisão. 2- “No caso de revisão da incapacidade, o cálculo ... pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão, abatendo-se ao resultado a parte da pensão já remida
Relator: RAMALHO PINTO
fixação de uma incapacidade (por acidente de trabalho) pode ser sempre objecto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, designadamente se se verificar o agravamento das lesões ... aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada. III – Essa modificação de incapacidade há-de ser resultante de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença e não