TRE
1900/15.9T8PTM.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
145º, nº 8, do Código de Processo do Trabalho, a data do início da incapacidade que nessa sede lhe vier a ser atribuída deve ser reportada à data da apresentação
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Relator: BAPTISTA COELHO
145º, nº 8, do Código de Processo do Trabalho, a data do início da incapacidade que nessa sede lhe vier a ser atribuída deve ser reportada à data da apresentação
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: 1. A incapacidade permanente absoluta (IPA) resultante da conversão da incapacidade temporária absoluta (ITA), atribuída ao sinistrado por despacho homologatório de acordo, transitado em julgado ... revisão (26-11-2018), o tribunal não deve considerar o período de incapacidade temporária verificado desde o início do incidente de revisão até à data da alteração do grau
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas pode produzir efeitos a partir da entrada em juízo do requerimento que deu início a esse
Relator: PAULA DO PAÇO
Instruções Gerais da TNI. II- A circunstância de ter sido atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não impede a aplicação do fator de bonificação ... pensão revista, resultante da alteração da incapacidade incidem os coeficientes de atualização, como se a mesma estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma apenas seja devida
Relator: PAULA DO PAÇO
coeficientes de atualização como se a pensão estivesse a ser fixada desde o início, isto é, desde a data da alta. II- No âmbito da Lei n.º 100/97 ... para o exercício de outra atividade no cálculo do subsídio de elevada incapacidade em situação de IPATH. III- Houve quem entendesse que haveria que distinguir entre a incapacidade permanente para
Relator: EDUARDO AZEVEDO
intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos ... fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. 4 – No incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, uma vez que o montante
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas pode produzir efeitos a partir da entrada em juízo do requerimento que deu início a esse
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
conta o montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade. II – Assim, à pensão calculada por virtude da revisão deverá deduzir-se o valor da anterior pensão fixada ... atualização devem incidir sobre a mesma como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante essa pensão atualizada apenas ser devida a partir da data de entrada